Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/, ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt